REsp 2195780 - DECISAO

REsp 2195780 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por obstáculo processual: a recorrente não indicou a omissão no acórdão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e apresentou fundamentação dissociada da realidade dos autos ao qualificar o débito como multa do INMETRO quando os autos tratam de TFF em cobrança pela ANATEL (incidindo a Súmula 284/STF), razão por que o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios, Distrato Social, Dívida Ativa, Dissolução Irregular, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Distrato Social Dívida Ativa Dissolução Irregular Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão não suscitada segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilização de sócios por dívida tributária e redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 eficácia do distrato social para comprovar dissolução regular da sociedade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por obstáculo processual: a recorrente não indicou a omissão no acórdão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e apresentou fundamentação dissociada da realidade dos autos ao qualificar o débito como multa do INMETRO quando os autos tratam de TFF em cobrança pela ANATEL (incidindo a Súmula 284/STF), razão por que o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.