AREsp 2419344 - DECISAO

AREsp 2419344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao redirecionamento contra os sócios dependia de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a prova nos autos demonstra a falência/encerramento da empresa, o que afasta o redirecionamento da execução fiscal e torna inadequada a aplicação do art. 40 da LEF para fins de suspensão do feito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios, Certidão De Dívida Ativa, Redirecionamento Da Execução, Presunção De Liquidez E Certeza, Art. 135 Do CTN, Art. 40 Da LEF, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Execução Fiscal Direito Tributário Falência Processo Civil Responsabilidade De Sócios Certidão De Dívida Ativa Redirecionamento Da Execução Presunção De Liquidez E Certeza +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 3º e 4º da LEF e arts. 124 e 125 do CTN
  3. 3 responsabilidade dos sócios e ônus da prova prevista no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao redirecionamento contra os sócios dependia de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a prova nos autos demonstra a falência/encerramento da empresa, o que afasta o redirecionamento da execução fiscal e torna inadequada a aplicação do art. 40 da LEF para fins de suspensão do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.