AREsp 2734070 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais; os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do Tribunal de origem, trazendo razões dissociadas que atraem as Súmulas 283 e 284/STF; e a modificação do entendimento sobre a responsabilidade tributária dos sócios exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a jurisprudência de que, constando o nome do sócio na CDA, cabe a ele o ônus de provar a ausência das hipóteses do art. 135 do CTN.

Parties
Agravante: CLAUDIO AMARAL SENDRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processual Civil Responsabilidade De Sócios Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

CLAUDIO AMARAL SENDRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade tributária de sócios e ônus da prova segundo art. 135 do CTN
  3. 3 inadmissibilidade do recurso que não impugna os fundamentos do acórdão estadual (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais; os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do Tribunal de origem, trazendo razões dissociadas que atraem as Súmulas 283 e 284/STF; e a modificação do entendimento sobre a responsabilidade tributária dos sócios exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a jurisprudência de que, constando o nome do sócio na CDA, cabe a ele o ônus de provar a ausência das hipóteses do art. 135 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.