REsp 2047691 - DECISAO

REsp 2047691 - DECISAO

Conheceu-se em parte dos recursos e negou-se provimento aos recursos especial da Fazenda Nacional e de Tânia Panizzon Agnoletto, por entender que o Tribunal regional corretamente excluiu a autora de duas CDAs por ela não ter exercido poderes de administração na sociedade à época dos fatos, que não cabe indenização por dano moral apenas pelo ajuizamento de execução fiscal ou inscrição em dívida ativa sem prova de inscrição em cadastros de inadimplentes, e que a fixação dos honorários foi adequada nos termos do art. 85 do CPC, aplicando-se, na hipótese de exclusão do polo passivo, a fixação por equidade ou critérios que evitem a multiplicação indevida do encargo de honorários quando há...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: TANIA PANIZZON AGNOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Tributário Cumulada Com Indenização Por Danos Morais; Execução Fiscal / Recurso Especial, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e de TÂNIA PANIZZON AGNOLETTO e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios, Dissolução Regular De Pessoa Jurídica, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Inexigibilidade De Débito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade De Sócios Dissolução Regular De Pessoa Jurídica Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios Execução Fiscal Inexigibilidade De Débito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TANIA PANIZZON AGNOLETTO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Tributário Cumulada Com Indenização Por Danos Morais; Execução Fiscal / Recurso Especial, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a dissolução regular da pessoa jurídica afasta a responsabilidade dos sócios
  2. 2 se a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal dão ensejo a indenização por dano moral sem inscrição em cadastros de inadimplentes
  3. 3 critério de fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública é parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte dos recursos e negou-se provimento aos recursos especial da Fazenda Nacional e de Tânia Panizzon Agnoletto, por entender que o Tribunal regional corretamente excluiu a autora de duas CDAs por ela não ter exercido poderes de administração na sociedade à época dos fatos, que não cabe indenização por dano moral apenas pelo ajuizamento de execução fiscal ou inscrição em dívida ativa sem prova de inscrição em cadastros de inadimplentes, e que a fixação dos honorários foi adequada nos termos do art. 85 do CPC, aplicando-se, na hipótese de exclusão do polo passivo, a fixação por equidade ou critérios que evitem a multiplicação indevida do encargo de honorários quando há...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e de TÂNIA PANIZZON AGNOLETTO e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor das partes recorrentes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da...