AREsp 1586274 - DECISAO

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Havendo renúncia da autora à pretensão formulada, o pedido de desistência foi homologado nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, o processo foi extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, e, em consequência da perda de objeto promovida pela renúncia, o agravo interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul ficou prejudicado, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autora/embargante: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Após Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
não conheço do agravo interposto pelo Estado do Mato Grosso do sul
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redução De Multa Fiscal, Renúncia À Ação/desistência Do Feito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Certidão De Dívida Ativa (cda) Redução De Multa Fiscal Renúncia À Ação/desistência Do Feito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

VIA VAREJO S/A

Autora/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Após Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 efeitos da renúncia da autora sobre recursos pendentes
  2. 2 validade formal das Certidões de Dívida Ativa
  3. 3 ônus da prova quanto à omissão de mercadorias

Ratio Decidendi

Havendo renúncia da autora à pretensão formulada, o pedido de desistência foi homologado nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, o processo foi extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, e, em consequência da perda de objeto promovida pela renúncia, o agravo interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul ficou prejudicado, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interposto pelo Estado do Mato Grosso do sul

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do feito, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda a demanda, e extingo-o, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.
  • A autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.