REsp 1933603 - DECISAO

REsp 1933603 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à dissolução irregular; que a Fazenda não trouxe prova apta a demonstrar hipótese legal de redirecionamento (mera inadimplência insuficiente) e que houve insuficiência de prequestionamento e de impugnação a todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo óbices sumulares que impedem o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Artur José Vieira Júnior; Recorrido: Marcos José Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Julgamento De Mérito E Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios, Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prequestionamento, Constitucionalidade Do Art.13 Da Lei 8.620/93, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil (societário) Responsabilidade De Sócios Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Prequestionamento Constitucionalidade Do Art.13 Da Lei 8.620/93 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Artur José Vieira Júnior

Recorrido

Marcos José Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Julgamento De Mérito E Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/93 afasta a legitimidade da CDA
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à dissolução irregular e consequente violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à dissolução irregular; que a Fazenda não trouxe prova apta a demonstrar hipótese legal de redirecionamento (mera inadimplência insuficiente) e que houve insuficiência de prequestionamento e de impugnação a todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo óbices sumulares que impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se