AREsp 2793916 - DECISAO

AREsp 2793916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que houve devolução da carta de citação e registro de quebra/falência na ficha cadastral, caracterizando extinção regular da sociedade e ausência de prova de atos ilícitos que autorizassem o redirecionamento da execução aos sócios; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente sobre outras normas alegadamente violadas.

Parties
Sócio: Clare Jose Forlin; Sócio: Lydio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios, Execução Fiscal, Dissolução Da Sociedade E Falência, Citação, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Responsabilidade De Sócios Execução Fiscal Dissolução Da Sociedade E Falência Citação Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Clare Jose Forlin

Sócio

Lydio Pereira

Sócio

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal sem prova de atos ilícitos
  2. 2 Efeito da falência/dissolução regular da sociedade sobre o redirecionamento da execução
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que houve devolução da carta de citação e registro de quebra/falência na ficha cadastral, caracterizando extinção regular da sociedade e ausência de prova de atos ilícitos que autorizassem o redirecionamento da execução aos sócios; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente sobre outras normas alegadamente violadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.