REsp 2225483 - DECISAO

REsp 2225483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre a dissolução irregular da empresa com base em diligência fiscal constante do Processo Administrativo Fiscal e na aplicação da Súmula 435/STJ; as alegações de omissão e de violação de dispositivos infraconstitucionais não foram objeto de decisão do tribunal local, inviabilizando o prequestionamento; e a pretensão de afastar a dissolução irregular exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: DJNA PADILHA BARROS LOPES; Recorrente: VICTOR MARONE BARROS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular Da Empresa, Inscrição Em Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Da Empresa Inscrição Em Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJNA PADILHA BARROS LOPES

Recorrente

VICTOR MARONE BARROS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dissolução irregular da empresa e responsabilidade pessoal dos sócios-administradores
  2. 2 alegada omissão e contradição do acórdão recorrente (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 142, 201, 202, 203 do CTN; art. 2º da LEF; art. 985 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre a dissolução irregular da empresa com base em diligência fiscal constante do Processo Administrativo Fiscal e na aplicação da Súmula 435/STJ; as alegações de omissão e de violação de dispositivos infraconstitucionais não foram objeto de decisão do tribunal local, inviabilizando o prequestionamento; e a pretensão de afastar a dissolução irregular exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10%