AREsp 3210533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo ordenamento e pela jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: JOELMA GONCALVES VALADARES; Autor: Intermall Empreendimentos e Participações LTDA; Ré: Carina Amorim Rodrigues Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios, Limitação De Responsabilidade, Locação Comercial, Despejo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Responsabilidade De Sócios Limitação De Responsabilidade Locação Comercial Despejo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOELMA GONCALVES VALADARES

Agravante

Intermall Empreendimentos e Participações LTDA

Autor

Carina Amorim Rodrigues Oliveira

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 1.052 e 1.055 do Código Civil quanto à limitação da responsabilidade da sócia
  2. 2 requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial (cotejo analítico)
  3. 3 responsabilidade solidária entre locatária e fiadores por encargos locatícios inadimplidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo ordenamento e pela jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.