AREsp 2725449 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, a situação falimentar da devedora demonstra exaurimento de sua capacidade de arcar com o cumprimento de sentença e, assim, manteve-se a indisponibilidade e as penhoras sobre os bens do agravante; ademais, é vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios Administradores, Indisponibilidade De Bens, Penhora, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade De Sócios Administradores Indisponibilidade De Bens Penhora Cumprimento De Sentença Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da indisponibilidade dos bens do agravante
  2. 2 responsabilidade dos sócios administradores por reparação ambiental quando a pessoa jurídica principal está insolvente
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, a situação falimentar da devedora demonstra exaurimento de sua capacidade de arcar com o cumprimento de sentença e, assim, manteve-se a indisponibilidade e as penhoras sobre os bens do agravante; ademais, é vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.