AREsp 2638253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por razões processuais, não conhecer do recurso especial, tendo o Tribunal verificado deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) que inviabiliza o conhecimento pelo mérito e ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial ou de prequestionamento quanto à segunda controvérsia (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), permanecendo incólume fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDSON LUIS GALINA; Agravante: OUTRO; Recorrida: MUNICIPALIDADE DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn), Decadência (art. 1.032 Do Cc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn) Decadência (art. 1.032 Do Cc) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

EDSON LUIS GALINA

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICIPALIDADE DE TABOÃO DA SERRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os ex-sócios podem ser responsabilizados sem comprovação de excesso de poder ou ato ilícito nos termos do art. 135 do CTN
  2. 2 se ocorreu decadência bienal nos termos do art. 1.032 do Código Civil após a retirada dos sócios
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por razões processuais, não conhecer do recurso especial, tendo o Tribunal verificado deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) que inviabiliza o conhecimento pelo mérito e ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial ou de prequestionamento quanto à segunda controvérsia (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), permanecendo incólume fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.