REsp 2104989 - DECISAO

REsp 2104989 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão conhecida: não houve omissão do art.1.022 do CPC; o Tribunal de origem corretamente aplicou a presunção de liquidez e certeza da CDA, incumbindo ao sócio cuja inscrição consta na CDA o ônus de demonstrar a inexistência das hipóteses de responsabilização previstas no art.135 do CTN; as provas produzidas foram insuficientes para descaracterizar a responsabilidade do recorrente; a multa de revalidação está dentro do limite legal; e incide a Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de provas em recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMIR ANTONIO BOSCO; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: Brasil Oil Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo S.A.; Sucessora: Continental Distribuidora de Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Cf) Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Origem: Ação Anulatória De Débito Fiscal E Execução Fiscal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade De Sócios (art.135 Do Ctn), Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Multa Fiscal (revalidação), Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade (art.1.022 Cpc), Súmula 7 STJ, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade De Sócios (art.135 Do Ctn) Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Multa Fiscal (revalidação) Honorários Advocatícios Omissão/obscuridade (art.1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ADEMIR ANTONIO BOSCO

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida

Brasil Oil Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo S.A.

Executada

Continental Distribuidora de Combustíveis S.A.

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Cf) Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Origem: Ação Anulatória De Débito Fiscal E Execução Fiscal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA
  2. 2 ônus da prova quanto à inexistência das hipóteses do art.135 do CTN
  3. 3 regularidade e teto da multa de revalidação prevista na Lei estadual nº 6.763/1975

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão conhecida: não houve omissão do art.1.022 do CPC; o Tribunal de origem corretamente aplicou a presunção de liquidez e certeza da CDA, incumbindo ao sócio cuja inscrição consta na CDA o ônus de demonstrar a inexistência das hipóteses de responsabilização previstas no art.135 do CTN; as provas produzidas foram insuficientes para descaracterizar a responsabilidade do recorrente; a multa de revalidação está dentro do limite legal; e incide a Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de provas em recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º e o art.98, §3º do CPC.