REsp 2092839 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 aplicação do art. 3º, §1º, da Lei 8.429/1992 quanto à exigência de dolo e comprovação de benefício direto para responsabilização de sócios e representantes
2. 2 se a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 afasta a improbidade por culpa
3. 3 omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a exigência de benefício direto na responsabilização do representante da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise expressa da exigência, prevista no art. 3º, §1º, da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021), sobre a necessidade de comprovação de dolo e de benefício direto para responsabilizar sócios e representantes, o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo com manifestação expressa sobre essa questão jurídica.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo exame do recurso integrativo oposto por Máximo Henrique Fortinho de Miranda Sá Júnior.

Orders

• Anular o acórdão dos embargos de declaração impugnado.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei 8.429/1992 quanto à exigência de dolo e de comprovação de benefício direto para responsabilização de sócios e representantes.