AREsp 2509748 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (extinção Parcial Em Relação a Corréu E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 incidência do art.8º da Lei nº 8.429/1992 quanto à responsabilidade dos sucessores após o falecimento do réu
2. 2 efeitos da Lei nº 14.230/2021 sobre a tipificação prevista no art.11, II, da Lei nº 8.429/1992
3. 3 possibilidade de quantificação do dano ao erário em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 8º da Lei nº 8.429/1992, a responsabilidade dos sucessores não se transmite automaticamente em relação a atos que atentem apenas contra os princípios da administração; assim, com o falecimento de Carlos Eduardo Pereira Assaf e tendo sido a condenação fundada no art. 11, I, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a ele. Quanto a Izabel, diante da preservação da tipificação e da jurisprudência do STJ que admite a apuração do dano em liquidação de sentença e da necessidade de reexame do caso pelo órgão fracionário do Tribunal de origem à luz das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

Court Disposition

Decisão monocrática: extinção do feito sem resolução do mérito em relação a Carlos Eduardo Pereira Assaf; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento pelo órgão fracionário em relação a Izabel Ribeiro de Camargo/Izabel Ribeiro da Silva.

Orders

• Julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito em relação a Carlos Eduardo Pereira Assaf, com fundamento no art. 485, IV, VI e IX, do CPC.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o respectivo órgão fracionário efetue o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.