REsp 2104570 - DECISAO

REsp 2104570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame da matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo o óbice previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ (aplicando-se, por analogia, entendimento estampado na Súmula 283/STF). O acórdão de origem reconheceu a culpa/negligência da tabeliã interina na conferência dos documentos e aplicou o art. 22 da Lei 8.935/1994, razão pela qual a matéria não foi revista.

Parties
Recorrente / Ré (tabeliã Designada): ZULMIRA BICAS FERNANDES; Réu No Processo Originário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Falsária / Litisdenuncianda (terceira): ANA PAULA DE AGUIAR LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade De Tabelião Interino, Nulidade De Procuração Pública, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade De Tabelião Interino Nulidade De Procuração Pública Denunciação Da Lide Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

ZULMIRA BICAS FERNANDES

Recorrente / Ré (tabeliã Designada)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu No Processo Originário

ANA PAULA DE AGUIAR LOUREIRO

Falsária / Litisdenuncianda (terceira)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da tabeliã interina e alcance do art. 22 da Lei 8.935/1994
  2. 2 Se a exigência de denunciação da lide era necessária ou se acarretaria retardamento/desprestígio do processo
  3. 3 Negligência na conferência de documentos para lavratura de procuração pública e nulidade do ato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame da matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo o óbice previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ (aplicando-se, por analogia, entendimento estampado na Súmula 283/STF). O acórdão de origem reconheceu a culpa/negligência da tabeliã interina na conferência dos documentos e aplicou o art. 22 da Lei 8.935/1994, razão pela qual a matéria não foi revista.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC)