REsp 2195256 - DECISAO

REsp 2195256 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque: (i) a alegação sobre o art. 135 do CTN não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); (ii) a apreciação do preenchimento dos requisitos do art. 135 demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) não se admite recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ); e (iv) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida (art. 1.029, §1º, CPC).

Parties
Recorrente: JULIEL JOAQUIM DE ANDRADE JUNIOR; Empresa Autuada: FAZMETAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade De Terceiros, Intimação E Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11
Processual Civil Tributário Responsabilidade De Terceiros Intimação E Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

JULIEL JOAQUIM DE ANDRADE JUNIOR

Recorrente

FAZMETAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Empresa Autuada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 135 do CTN
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 430/STJ como fundamento de recurso especial
  3. 3 nulidade por intimação inválida e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque: (i) a alegação sobre o art. 135 do CTN não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); (ii) a apreciação do preenchimento dos requisitos do art. 135 demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) não se admite recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ); e (iv) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida (art. 1.029, §1º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, §11, CPC), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.