AREsp 2767439 - DECISAO

AREsp 2767439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a controvérsia foi decidida com fundamento predominantemente constitucional — matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, com apoio em precedentes daquela Corte — e porque o tribunal a quo registrou que não restou comprovado dolo ou má-fé do contabilista, fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial, além da vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor/recorrido: Roberto Luís Rodrigues Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade De Terceiros, Responsabilidade Do Contabilista, Cláusula De Reserva De Plenário, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Dolo Ou Má Fé
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade De Terceiros Responsabilidade Do Contabilista Cláusula De Reserva De Plenário Inadmissão De Recurso Especial Prova De Dolo Ou Má Fé

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Roberto Luís Rodrigues Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a lei estadual pode ampliar hipóteses de responsabilidade de terceiros em desacordo com as regras gerais do CTN
  2. 2 Se houve violação da cláusula de reserva de plenário por não submeter a questão ao órgão especial ou ao plenário
  3. 3 Se houve prova de dolo ou má-fé do contabilista que justificasse sua responsabilidade pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a controvérsia foi decidida com fundamento predominantemente constitucional — matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, com apoio em precedentes daquela Corte — e porque o tribunal a quo registrou que não restou comprovado dolo ou má-fé do contabilista, fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial, além da vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.