AREsp 2963208 - DECISAO

AREsp 2963208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento da tese recursal, além de que a apreciação do pedido demandaria reexame de prova, com incidência da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DETRAN/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do DETRAN, Transferência De Propriedade De Veículos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Do DETRAN Transferência De Propriedade De Veículos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DETRAN/MA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 124 e 128 do CTB quanto à eficácia de anotação de alienação no prontuário
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento da tese recursal, além de que a apreciação do pedido demandaria reexame de prova, com incidência da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.