AREsp 1920323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou acórdão paradigma para a alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); além disso, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA CAMARGO DE SOUSA COSTA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA CAMARGO DE SOUSA COSTA

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do Código Civil
  2. 2 nexo de causalidade entre omissão estatal e morte
  3. 3 ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou acórdão paradigma para a alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); além disso, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se