REsp 1957057 - DECISAO

REsp 1957057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das normas apontadas não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reforma envolveria reexame do conjunto fático-probatório para aferir nexo causal e eventual omissão estatal, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão de origem afastou a responsabilidade estatal por inexistir prova concreta de culpa ou omissão da Administração e de nexo causal.

Parties
Réu: DNIT; Réu: União; Autor: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DNIT

Réu

União

Réu

autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  2. 2 responsabilidade civil estatal por acidente de trânsito causado por animal na rodovia federal
  3. 3 ausência de nexo causal entre omissão estatal e o acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das normas apontadas não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reforma envolveria reexame do conjunto fático-probatório para aferir nexo causal e eventual omissão estatal, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão de origem afastou a responsabilidade estatal por inexistir prova concreta de culpa ou omissão da Administração e de nexo causal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).