REsp 1870525 - DECISAO

REsp 1870525 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (RE 666.094/DF - Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e dispositivos correlatos do CPC/1973, de modo a possibilitar que a instância de origem reavalie o recurso após a definição do tema pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Com Baixa Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa dos autos
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Internação Hospitalar, Ressarcimento Segundo Tabela Do SUS, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Responsabilidade Do Estado Internação Hospitalar Ressarcimento Segundo Tabela Do SUS Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Com Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 critérios e valores para remuneração de serviços em regime de participação complementar ao SUS
  2. 2 interpretação do art. 26 da Lei nº 8.080/1990
  3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral (RE 666.094/DF - Tema 1.033) sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (RE 666.094/DF - Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e dispositivos correlatos do CPC/1973, de modo a possibilitar que a instância de origem reavalie o recurso após a definição do tema pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa dos autos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso da cooperativa se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...