AREsp 1892028 - DECISAO

AREsp 1892028 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou, com lastro no conjunto probatório (boletim de acidente, fotografias, testemunhas e início posterior de obras), a existência de rachadura na ponte, a omissão do DNIT na conservação da rodovia e o nexo de causalidade entre essa omissão e o dano sofrido, afastando culpa concorrente da vítima. Por se tratar de controvérsia fático-probatória, impõe-se a impossibilidade de reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos juros moratórios, aplicam-se os entendimentos consolidados do STJ: prazo inicial desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e índice segundo o Tema n. 905. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer...

Parties
Autor: Jose Cassimiro Netto; Autor: Maria Lúcia de Oliveira Cassimiro; Réu/agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais Contra Ente Público (responsabilidade Civil Do Estado) / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 905/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Do Estado Nexo De Causalidade Culpa Concorrente Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

Jose Cassimiro Netto

Autor

Maria Lúcia de Oliveira Cassimiro

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais Contra Ente Público (responsabilidade Civil Do Estado) / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de nexo de causalidade alegada pelo DNIT
  2. 2 ocorrência de culpa concorrente da vítima
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou, com lastro no conjunto probatório (boletim de acidente, fotografias, testemunhas e início posterior de obras), a existência de rachadura na ponte, a omissão do DNIT na conservação da rodovia e o nexo de causalidade entre essa omissão e o dano sofrido, afastando culpa concorrente da vítima. Por se tratar de controvérsia fático-probatória, impõe-se a impossibilidade de reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos juros moratórios, aplicam-se os entendimentos consolidados do STJ: prazo inicial desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e índice segundo o Tema n. 905. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial