AREsp 1948575 - DECISAO

AREsp 1948575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: faltou prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 2º da Lei 8.171/1991), a argumentação recursal era insuficiente para demonstrar violação de norma federal e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios.

Parties
Autor/recorrente: Adelino Morconato; Autor/recorrente: Lúcia Bottacini Marconato; Réu/recorrida: União; Réu/recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Poder De Polícia, Indenização Por Erradicação De Plantações, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Do Estado Poder De Polícia Indenização Por Erradicação De Plantações Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

Adelino Morconato

Autor/recorrente

Lúcia Bottacini Marconato

Autor/recorrente

União

Réu/recorrida

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu/recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar pela erradicação de plantas cítricas contaminadas por Cancro Cítrico
  2. 2 Prequestionamento do art. 2º, I e II da Lei 8.171/1991
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: faltou prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 2º da Lei 8.171/1991), a argumentação recursal era insuficiente para demonstrar violação de norma federal e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015