AREsp 1906603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por implicar a necessidade de reexame de matéria fática para acolher as alegações do recorrente e por não se demonstrar violação capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e que as súmulas aplicáveis impediam o conhecimento ou provimento do recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 468 e 477, § 3º, do CPC/2015 quanto à substituição do perito e à prestação de esclarecimentos
  3. 3 incidência das Súmulas 126/STJ, 283/STF, 284/STF e de óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por implicar a necessidade de reexame de matéria fática para acolher as alegações do recorrente e por não se demonstrar violação capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e que as súmulas aplicáveis impediam o conhecimento ou provimento do recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheci do Agravo
  • Conheci em parte do Recurso Especial