AREsp 1951308 - DECISAO

AREsp 1951308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais, em analogia à Súmula 284 do STF, porquanto o Recurso Especial deve indicar de forma precisa a ofensa a dispositivo infraconstitucional e particularizá‑la para permitir seu exame.

Parties
Agravante/recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Responsabilidade Civil Por Omissão Na Conservação De Rodovias, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Do Estado Responsabilidade Civil Por Omissão Na Conservação De Rodovias Admissibilidade De Recurso Especial Ônus De Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 disputa sobre responsabilidade do DNIT por buraco na pista e alegada culpa do condutor
  3. 3 teoria da faute du service versus responsabilidade objetiva do art. 37, §6º, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais, em analogia à Súmula 284 do STF, porquanto o Recurso Especial deve indicar de forma precisa a ofensa a dispositivo infraconstitucional e particularizá‑la para permitir seu exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.