AREsp 1975535 - DECISAO

AREsp 1975535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões submetidas, decidindo com fundamento fático-probatório sobre a omissão culposa do Município, o nexo causal e a reparação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a admissibilidade do recurso especial ou dos embargos de declaração; questões fáticas não são revisíveis no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BELÉM; Autora/apelante: EDNA CRISTINA BENTES NUNES; Autora/apelante: ELIANE DO SOCORRO LOBATO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Omissão Administrativa, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nexo De Causalidade
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Responsabilidade Do Estado Omissão Administrativa Dano Moral Dano Material +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante/recorrente

EDNA CRISTINA BENTES NUNES

Autora/apelante

ELIANE DO SOCORRO LOBATO CARNEIRO

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão culposa do Município e nexo causal entre a omissão e os danos
  2. 2 se ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489 do CPC/2015 pela Corte de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões submetidas, decidindo com fundamento fático-probatório sobre a omissão culposa do Município, o nexo causal e a reparação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a admissibilidade do recurso especial ou dos embargos de declaração; questões fáticas não são revisíveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.