REsp 2098914 - DECISAO

REsp 2098914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional concluiu não haver situação excepcional apta a ensejar a responsabilidade objetiva da União e do DNIT: ausente o nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o acidente (ocorrido em trecho rural com via em bom estado e indício de alta velocidade do condutor); além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela parte recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SILVANIA GOES ALCIDES E OUTRO; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trânsito, Animais Na Via, Omissão Estatal, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Civil Responsabilidade Do Estado Acidente De Trânsito Animais Na Via Omissão Estatal Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVANIA GOES ALCIDES E OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por omissão
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão estatal e acidente
  3. 3 culpa do serviço público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional concluiu não haver situação excepcional apta a ensejar a responsabilidade objetiva da União e do DNIT: ausente o nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o acidente (ocorrido em trecho rural com via em bom estado e indício de alta velocidade do condutor); além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela parte recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.