AREsp 2524349 - DECISAO

AREsp 2524349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois obstáculos: existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recurso (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente manteve-se a decisão que reconheceu deficiência do equipamento público e o nexo de causalidade, e considerou não comprovada a excludente de força maior.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE TIMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Superior)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Força Maior/caso Fortuito, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Do Estado Força Maior/caso Fortuito Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Superior)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre omissão do Município e inundação do imóvel
  2. 2 Caracterização de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à comprovação de volume excessivo e imprevisível de chuvas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois obstáculos: existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recurso (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente manteve-se a decisão que reconheceu deficiência do equipamento público e o nexo de causalidade, e considerou não comprovada a excludente de força maior.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial