AREsp 2459505 - ACORDAO

AREsp 2459505 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não abrangidos de modo integral pelo recurso especial, e porque o recurso demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, a Corte de origem realizou análise de fatos e provas, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Demolição De Imóvel Habitado, Fundamentação Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Do Estado Demolição De Imóvel Habitado Fundamentação Recursal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não abrangidos de modo integral pelo recurso especial, e porque o recurso demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, a Corte de origem realizou análise de fatos e provas, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida