AREsp 2234318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na extensão em que se examinou o mérito, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido fundou-se na valoração do laudo pericial e demais provas que demonstraram imperícia e nexo causal; a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou omissão suficiente sob o art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento sobre determinadas matérias, razão pela qual não se conheceu da insurgência quanto ao comando genérico da obrigação de fazer.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer Fornecimento De Assistência Médica
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Do Estado Erro Médico Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 valoração do conjunto fático-probatório e nexo de causalidade
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegado comando judicial genérico quanto à obrigação de fazer (arts. 324 e 491 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na extensão em que se examinou o mérito, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido fundou-se na valoração do laudo pericial e demais provas que demonstraram imperícia e nexo causal; a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou omissão suficiente sob o art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento sobre determinadas matérias, razão pela qual não se conheceu da insurgência quanto ao comando genérico da obrigação de fazer.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.