REsp 2151278 - DECISAO

REsp 2151278 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade passiva do DNIT e da União para responder por danos decorrentes de animais em rodovias federais quando haver omissão na fiscalização; aplicaram-se igualmente os óbices da Súmula 7 (vedação ao reexame de prova) e da Súmula 83 (orientação firmada no mesmo sentido), tornando inviável o conhecimento dos recursos.

Parties
Recorrente: DNIT; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Omissão Na Fiscalização, Legitimidade Passiva, Animais Em Rodovias, Embargos De Declaração, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Do Estado Omissão Na Fiscalização Legitimidade Passiva Animais Em Rodovias +2 more

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Parties

DNIT

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do DNIT para responder por acidentes causados por animais em rodovias federais
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão ou falta do serviço de fiscalização e remoção de animais
  3. 3 demonstração do nexo causal e impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade passiva do DNIT e da União para responder por danos decorrentes de animais em rodovias federais quando haver omissão na fiscalização; aplicaram-se igualmente os óbices da Súmula 7 (vedação ao reexame de prova) e da Súmula 83 (orientação firmada no mesmo sentido), tornando inviável o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Embargos de Declaração providos para sanar as omissões apontadas, mas sem efeitos infringentes.
  • Não conheço dos Recursos Especiais.