REsp 1646834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque revisar o entendimento do Tribunal de origem para reconhecer a ilegalidade da prisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o Estado exerceu seu poder de jurisdição dentro dos limites da lei, não havendo prova de arbitrariedade ou má-fé.

Parties
Agravante: PEDRO MARCOS DE SOUZA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (apenso a Ação Ordinária De Indenização) / Acórdão Primeira Turma, Julgamento Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Prisão Preventiva, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Do Estado Prisão Preventiva Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO MARCOS DE SOUZA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (apenso a Ação Ordinária De Indenização) / Acórdão Primeira Turma, Julgamento Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 indenização por dano moral decorrente de prisão preventiva de 463 dias
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 verificação da ilegalidade/arbitrariedade da atuação estatal para configurar responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque revisar o entendimento do Tribunal de origem para reconhecer a ilegalidade da prisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o Estado exerceu seu poder de jurisdição dentro dos limites da lei, não havendo prova de arbitrariedade ou má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.