AREsp 2258651 - DECISAO

AREsp 2258651 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia refere-se ao conhecimento de recurso de competência do STJ e não demonstra repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Danos Morais, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Do Estado Danos Morais Reexame De Prova E Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 alegação de insuficiência da indenização por danos morais (valor fixado de R$ 200.000,00) e pedido de majoração
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente dos acórdãos nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia refere-se ao conhecimento de recurso de competência do STJ e não demonstra repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.