REsp 2020414 - DECISAO

REsp 2020414 - DECISAO

Havendo alegação fundamentada de omissão/contradição quanto ao enfrentamento de ponto suscitada em embargos de declaração e verificada ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, pois tal vício comprometeu a prestação jurisdicional e a matéria não pode ser resolvida por simples reexame fático em sede de STJ quando o vício processual exige reapreciação pela corte de origem.

Parties
Recorrente: ARTUR SOARES HOLANDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Nexo Causal, Omissão Estatal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Culpa Do Serviço
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Responsabilidade Do Estado Nexo Causal Omissão Estatal Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ARTUR SOARES HOLANDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à responsabilidade do DNIT
  2. 2 nexo causal entre má conservação da rodovia e o acidente
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de enfrentamento dos pontos suscitados

Ratio Decidendi

Havendo alegação fundamentada de omissão/contradição quanto ao enfrentamento de ponto suscitada em embargos de declaração e verificada ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, pois tal vício comprometeu a prestação jurisdicional e a matéria não pode ser resolvida por simples reexame fático em sede de STJ quando o vício processual exige reapreciação pela corte de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo