AREsp 2780904 - DECISAO

AREsp 2780904 - DECISAO

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porque a pretensão de reforma do acórdão exige reexame de provas e fatos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a inadmissão dos recursos especiais.

Parties
Recorrentes: JÉSSICA BRASÍLIA APARECIDA DE FREITAS e OUTROS; Recorrido: Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Que Conheceu Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Força Maior, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Do Estado Força Maior Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JÉSSICA BRASÍLIA APARECIDA DE FREITAS e OUTROS

Recorrentes

Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Que Conheceu Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por alagamento/transbordamento que arrastou veículos
  2. 2 aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 1º, §2º, e 80, §1º) alegada pelos recorrentes
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em serviço não remunerado

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porque a pretensão de reforma do acórdão exige reexame de provas e fatos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a inadmissão dos recursos especiais.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.