REsp 2153043 - DECISAO

REsp 2153043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi argüida de forma genérica, sem demonstração concreta do vício, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, rever o mérito exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a Corte manteve a impossibilidade de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP; Recorridos: AUTORES; Ré (pessoa Física): Carla Alambert Shuman; Ré (pessoa Física): João Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Erro Médico, Perda De Chance, Dano Moral, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Do Estado Erro Médico Perda De Chance Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Carla Alambert Shuman

Ré (pessoa Física)

João Luiz da Silva

Ré (pessoa Física)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade civil do ente público por erro médico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi argüida de forma genérica, sem demonstração concreta do vício, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, rever o mérito exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a Corte manteve a impossibilidade de conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se