AREsp 2775549 - DECISAO

AREsp 2775549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento no acórdão recorrido acerca do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, inviabilizando a análise dessa matéria nas instâncias especiais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravado: AUTORAS (mãe e filha)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Danos Morais, Responsabilidade Subjetiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Do Estado Danos Morais Responsabilidade Subjetiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

AUTORAS (mãe e filha)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil do Município pela queda de criança em CMEI
  2. 2 Distinção entre responsabilidade subjetiva e objetiva do Estado em casos omissivos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento no acórdão recorrido acerca do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, inviabilizando a análise dessa matéria nas instâncias especiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.