AREsp 2787522 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu com base em prova pericial que não há nexo causal entre a conduta dos réus e o óbito intrauterino, de modo que a demanda da recorrente carece de prova dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC); a pretensão de reverter tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou contradição exigindo prequestionamento (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: Ângela Maria de Oliveira Reginaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Falha Na Prestação De Serviço De Saúde, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Do Estado Falha Na Prestação De Serviço De Saúde Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ângela Maria de Oliveira Reginaldo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 nexo de causalidade entre conduta estatal e óbito intrauterino

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu com base em prova pericial que não há nexo causal entre a conduta dos réus e o óbito intrauterino, de modo que a demanda da recorrente carece de prova dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC); a pretensão de reverter tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou contradição exigindo prequestionamento (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se