AREsp 2985376 - DECISAO

AREsp 2985376 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto por Sonaldo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à Massa Falida, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque reformar o acórdão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório (imputando-se à Massa Falida, enquanto depositária e proprietária, o encargo de arrecadar e conservar os bens), razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar na via estreita do STJ.

Parties
Autor/agravante: Sonaldo Barbosa da Silva; Réu/recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Município de São José dos Campos; Réu/agravante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Por Danos Materiais E Morais Em Decorrência De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial de Sonaldo Barbosa da Silva não conhecido; agravo em recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A conhecido para não conhecer do recurso especial; concessão de justiça gratuita à Massa Falida; majoração dos honorários advocatícios em 1%
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Responsabilidade Da Massa Falida Como Depositária, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Reintegração De Posse, Ônus Da Prova E Prova Estatística, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Do Estado Responsabilidade Da Massa Falida Como Depositária Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais +4 more

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Parties

Sonaldo Barbosa da Silva

Autor/agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu/recorrente

Município de São José dos Campos

Réu

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Por Danos Materiais E Morais Em Decorrência De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil do Estado e do Município por danos decorrentes da reintegração de posse
  2. 2 Responsabilidade da Massa Falida quanto a bens arrecadados e depositados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto por Sonaldo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à Massa Falida, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque reformar o acórdão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório (imputando-se à Massa Falida, enquanto depositária e proprietária, o encargo de arrecadar e conservar os bens), razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar na via estreita do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de Sonaldo Barbosa da Silva não conhecido; agravo em recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A conhecido para não conhecer do recurso especial; concessão de justiça gratuita à Massa Falida; majoração dos honorários advocatícios em 1%

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Sonaldo Barbosa da Silva.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.