AREsp 2920394 - DECISAO

AREsp 2920394 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 37, §6º da CF (falha na prestação do serviço de custódia, dano ao detento e nexo causal), não havendo prova da excludente de responsabilidade invocada pelo Estado, razão pela qual o Ente foi condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; a pensão vitalícia foi afastada pela possibilidade de reabilitação constatada na perícia. O STJ não conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento de matérias alegadas.

Parties
Apelante/autor: Apelante; Réu/apelado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Do Estado / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Culpa in Vigilando, Dano Moral, Nexo Causal, Pensão Vitalícia, Custódia De Preso, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Culpa in Vigilando Dano Moral Nexo Causal Pensão Vitalícia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Apelante/autor

Estado de Pernambuco

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Do Estado / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil do Estado por lesão sofrida por preso sob custódia
  2. 2 Existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 Possibilidade de pensão vitalícia diante de incapacidade permanente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 37, §6º da CF (falha na prestação do serviço de custódia, dano ao detento e nexo causal), não havendo prova da excludente de responsabilidade invocada pelo Estado, razão pela qual o Ente foi condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; a pensão vitalícia foi afastada pela possibilidade de reabilitação constatada na perícia. O STJ não conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento de matérias alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial