AREsp 2512125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem acertadamente reconheceu responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica e a comprovação dos danos emergentes por documentação, ao passo que os lucros cessantes não restaram comprovados.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO DA FAMILIA S/A.; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de SUPERMERCADO DA FAMILIA S/A.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Administrativo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Público Responsabilidade Do Estado Danos Emergentes Lucros Cessantes Súmula 7/stj Teoria Do Risco Administrativo

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO DA FAMILIA S/A.

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica
  2. 2 Comprovação dos danos emergentes por prova documental
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem acertadamente reconheceu responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica e a comprovação dos danos emergentes por documentação, ao passo que os lucros cessantes não restaram comprovados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de SUPERMERCADO DA FAMILIA S/A.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de SUPERMERCADO DA FAMILIA S/A.