AREsp 3007245 - DECISAO

AREsp 3007245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial eram deficientes: a recorrente não indicou concretamente as omissões apontadas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e tampouco indicou dispositivo de lei federal cuja violação ou interpretação divergente fosse objeto do recurso, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta ofensa direta a dispositivo constitucional (art. 37, § 6º, CF/88) em recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIA MARIA FIDALGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Direito À Saúde Responsabilidade Do Estado Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA MARIA FIDALGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissões)
  3. 3 alegada violação do art. 37, § 6º, da CF/1988 (responsabilidade estatal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial eram deficientes: a recorrente não indicou concretamente as omissões apontadas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e tampouco indicou dispositivo de lei federal cuja violação ou interpretação divergente fosse objeto do recurso, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta ofensa direta a dispositivo constitucional (art. 37, § 6º, CF/88) em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, caso já fixados nas instâncias de origem, em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.