REsp 1710710 - DECISAO

REsp 1710710 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal, no RE 842.846/SC (Tema 777), firmou entendimento sobre a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de tabeliães e registradores, as questões suscitadas no recurso do Estado estão abrangidas por esse julgamento; assim, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, não sendo o caso de exame do mérito pelo STJ neste momento.

Parties
Autor: Parte autora; Agravante: Estado de Minas Gerais; Réu: Fúlvio Márcio Fontoura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Responsabilidade De Tabeliães E Notários, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Responsabilidade De Tabeliães E Notários Repercussão Geral E Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte autora

Autor

Estado de Minas Gerais

Agravante

Fúlvio Márcio Fontoura

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se o Estado responde objetivamente pelos atos de tabeliães e notários
  2. 2 possibilidade de reiteração de recurso especial anteriormente julgado prejudicado
  3. 3 incidência da sistemática de repercussão geral (Tema 777) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal, no RE 842.846/SC (Tema 777), firmou entendimento sobre a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de tabeliães e registradores, as questões suscitadas no recurso do Estado estão abrangidas por esse julgamento; assim, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, não sendo o caso de exame do mérito pelo STJ neste momento.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se