AREsp 1479976 - DECISAO

AREsp 1479976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigia o reexame do juízo de valor sobre prova e fatos (valoração do laudo pericial e estabelecimento do nexo de causalidade), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos invocados não demonstraram violação jurídica apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARILIA - DAEM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Do Estado Prova Pericial Nexo De Causalidade Dano Moral Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARILIA - DAEM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova pericial e admissibilidade de prova técnica
  2. 2 nexo de causalidade entre obras públicas e danos estruturais
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigia o reexame do juízo de valor sobre prova e fatos (valoração do laudo pericial e estabelecimento do nexo de causalidade), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos invocados não demonstraram violação jurídica apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se