REsp 1908029 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a orientação desta Corte de que a presença recorrente de animais na pista pode traduzir negligência da administração pública e caracterizar obrigação de vigilância estatal; por contrariar essa orientação jurisprudencial, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos apelos e da pretensão autoral.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima dos Santos Silva; Recorrente: outro; Recorrido: DNIT; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos apelos e da pretensão autoral.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Acidente Automobilístico, Animal Na Pista, Nexo De Causalidade, Omissão Administrativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Acidente Automobilístico Animal Na Pista Nexo De Causalidade Omissão Administrativa +1 more

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Parties

Maria de Fátima dos Santos Silva

Recorrente

outro

Recorrente

DNIT

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por acidente causado por animal em rodovia federal
  2. 2 Nexo causal entre omissão estatal e acidente
  3. 3 Violação aos arts. 20, 21 e 24 do CTN (alegada)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a orientação desta Corte de que a presença recorrente de animais na pista pode traduzir negligência da administração pública e caracterizar obrigação de vigilância estatal; por contrariar essa orientação jurisprudencial, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos apelos e da pretensão autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos apelos e da pretensão autoral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos apelos e da pretensão autoral