AREsp 1826184 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido parcialmente para conhecer do Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as provas e concluiu pela omissão do DNIT na manutenção da rodovia e pelo nexo causal com os danos; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelada: parte autora; Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Segunda Requerida: Edimom Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Mensal Vitalícia (art. 950 Cc), Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros (resolução Nº 267/2013 Cjf)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Danos Morais Danos Materiais Pensão Mensal Vitalícia (art. 950 Cc) Prova Pericial +3 more

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Parties

parte autora

Apelada

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Agravante

Edimom Ltda.

Segunda Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção de rodovia federal
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial e valoração das provas pelo magistrado

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido parcialmente para conhecer do Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as provas e concluiu pela omissão do DNIT na manutenção da rodovia e pelo nexo causal com os danos; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida