AREsp 1730916 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a matéria, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, a pretensão de rediscutir o mérito e o contexto fático-probatório é vedada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e o acórdão concluiu pela ausência de nexo de causalidade e pela ilegitimidade passiva das rés ANVISA e União Federal.

Parties
Ré: ANVISA; Ré: UNIÃO FEDERAL; Autora: autora; Embargante: parte embargante; Órgão Referenciado: CONMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Ato Omissivo, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 535 CPC, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Do Estado Ato Omissivo Nexo De Causalidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANVISA

Ré

UNIÃO FEDERAL

Ré

autora

Autora

parte embargante

Embargante

CONMETRO

Órgão Referenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da ANVISA e da União Federal em ação por ato omissivo
  2. 2 Exigibilidade de reexame do contexto fático-probatório no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração diante de suposta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a matéria, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, a pretensão de rediscutir o mérito e o contexto fático-probatório é vedada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e o acórdão concluiu pela ausência de nexo de causalidade e pela ilegitimidade passiva das rés ANVISA e União Federal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Intime-se