AREsp 1821298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; a mera transcrição de ementas não supre o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, não sendo demonstrada identidade ou semelhança fática e jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Omissão Estatal, Dano Moral, Dano Material, Juros De Mora Termo Inicial, Divergência Jurisprudencial, Art. 927 Do CC
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Parties

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 927 do Código Civil e a natureza da responsabilidade estatal
  2. 2 cabimento de recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; a mera transcrição de ementas não supre o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, não sendo demonstrada identidade ou semelhança fática e jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.