AREsp 1818796 - DECISAO

Parties: Autor: Espólio de Luiz Carlos Lemes Prado; Inventariante/representante Do Espólio: Josina Aparecida de Souza Prado; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Responsabilidade Do Estado, Legitimidade Do Espólio, Prescrição Quinquenal, Denunciação Da Lide, Quantum Indenizatório, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios

Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Legitimidade Do Espólio Prescrição Quinquenal Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

Espólio de Luiz Carlos Lemes Prado

Autor

Josina Aparecida de Souza Prado

Inventariante/representante Do Espólio

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade ativa do espólio para propor ação de indenização
2 incidência ou não da prescrição quinquenal em razão de menores representados pelo espólio
3 legitimidade passiva do DNIT em ação por acidente em rodovia federal