REsp 1941790 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de questões federais apontadas, além de não restar comprovado nos autos o nexo causal entre a alegada omissão estatal e o acidente.

Parties: Recorrente: MARIA DE JESUS R CAVALCANTE; Recorrente: OUTRO; Recorrido: DNIT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Do Estado, Nexo De Causalidade, Culpa Do Serviço (faute Du Service), Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Do Estado Nexo De Causalidade Culpa Do Serviço (faute Du Service) Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

MARIA DE JESUS R CAVALCANTE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 existência de nexo causal entre omissão estatal (má conservação/sinalização da rodovia) e o acidente de trânsito
2 natureza da responsabilidade estatal (objetiva alegada vs. subjetiva aplicada pelo Tribunal a quo)
3 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e competência constitucional para analisar ofensa à Constituição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, do CPC/2015).